DEC 97.636, DE 1989 - DOFC DE 12/04/1989, P. 5519: PRORROGAÇÃO. (REVOGADO)
DEC 99.086, DE 1990 - DOFC DE 12/03/1990, ENCERRA AS ATIVIDADES DA COMISSÃO EXECUTIVA E DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DAS COMUNIDADES INDÍGENAS, DAS POPULAÇÕES ENVOLVIDADAS NO PROCESSO EXTRATIVISTA E AS RIBEIRINHAS (REVOGADO)
DEC 10.179, DE 18/12/2019: REVOGA ARTS. 3º, 4º E 5º
Vigência