Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 96.945 de 13 de outubro de 1988

Data de assinatura:

13 de Outubro de 1988

Ementa:

DELEGA COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Outubro de 1988

Fonte:

DOU DE 14/10/1988, P. 20018

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, APROVEITAMENTO, EXONERAÇÃO, DISPENSA, APOSENTADORIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Classificação de direito:

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Observação:

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