Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 96.998 de 18 de outubro de 1988

Data de assinatura:

18 de Outubro de 1988

Ementa:

REGULAMENTA O DECRETO-LEI Nº 2.481, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISÓRIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITÓRIO NACIONAL.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Outubro de 1988

Fonte:

DOU DE 19/10/1988, P. 20331

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO JUSTIÇA - MJ.

Alteração:

REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, REGISTRO DE ESTRANGEIROS, REGISTRO PROVISORIO, HIPOTESE, ILEGALIDADE, TERRITORIO NACIONAL. DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, ILEGALIDADE, ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL. PROCEDIMENTO, RECONHECIMENTO, DIREITOS, REGISTRO PROVISORIO, HIPOTESE, ILEGALIDADE, ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, TAXAS, ISENÇÃO, MULTA, REGISTRO PROVISORIO, ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL. NORMAS, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, PRORROGAÇÃO, REGISTRO PROVISORIO, ESTRANGEIRO, PERMANENCIA, TERRITORIO NACIONAL. NORMAS, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, REGISTRO PROVISORIO, REGISTRO DE ESTRANGEIROS, TERRITORIO NACIONAL. CRIAÇÃO, COMISSÃO, SUPERVISÃO, (MJ), DESTINAÇÃO, ORIENTAÇÃO, REALIZAÇÃO, PROCESSO, CADASTRAMENTO, REGISTRO DE ESTRANGEIROS, ILEGALIDADE, TERRITORIO NACIONAL. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO, SUPERVISÃO, (MJ), REPRESENTANTE, (MTB), DIVISÃO, POLICIA MARITIMA, POLICIA AEREA, POLICIA DE FRONTEIRA.

Classificação de direito:

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Observação:

O DEL 2.481 CORRESPONDE A MPV 9, CONFORME O ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 25 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE FOI REEDITADA (RECEBIDA) COMO A MPV 19, QUE POR SUA VEZ FOI TRANSFORMADA NA LEI 7.685, DE 02/12/1988.