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Data de assinatura:
16 de Abril de 1991 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AOS MINISTROS MILITARES PARA ESPECIFICAREM AS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS PARA OS EFEITOS DA LEI 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 17/04/1991, P. 7074 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO MILITAR, OBJETIVO, ESPECIFICAÇÃO, ENTIDADE, CONSIGNAÇÃO, (LRM). -
Classificação de direito:
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Observação:
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