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Data de assinatura:
08 de Fevereiro de 2019 -
Ementa:
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , ACRESCIMO , EXCEÇÃO , ANTECIPAÇÃO , ADIANTAMENTO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA , HIPOTESE , BENEFICIARIO , DOMICILIO , MUNICIPIOS , CALAMIDADE PUBLICA . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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