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Data de assinatura:
08 de Fevereiro de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , TRANSFERENCIA , INCORPORAÇÃO , COMPETENCIA , DIREITOS , CREDITOS , OBRIGAÇÕES , ATO ADMINISTRATIVO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , RECEITA , DESPESA , ACERVO DOCUMENTAL , PATRIMONIO , EXTINÇÃO , ORGÃOS , ATUAÇÃO , COOPERAÇÃO , MINISTERIO DA ECONOMIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DA SEGURANÇA PUBLICA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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