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Data de assinatura:
25 de Outubro de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM, EM FAVOR DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, OS IMÓVEIS CONSTITUÍDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE PARTICULAR, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, CAMPO ALEGRE, JUNQUEIRO, CORURIPE, PENEDO E IGREJA NOVA, NO ESTADO DE ALAGOAS, E NEÓPOLIS, JAPOATÃ, JAPARATUBA E CARMOPÓLIS, NO ESTADO DE SERGIPE, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO GASODUTO FURADO/CARMÓPOLIS, OUTROS DUTOS E INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1988 -
Fonte:
DOU DE 27/10/1988, P. 20793 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, (PETROBRAS), CONSTRUÇÃO, GASODUTO, MUNICIPIO, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, CAMPO ALEGRE, JUNQUEIRO, CORURIPE, PENEDO, IGREJA NOVA, (AL), NEOPOLIS, JAPOATÃ, JAPARATUBA, CARMOPOLIS, (SE). -
Classificação de direito:
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Observação:
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