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Data de assinatura:
08 de Fevereiro de 2019 -
Ementa:
Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 9.943, DE 30/06/2019: ALTERA ART. 1ºREVOGADO PELO DEC 10.616, DE 29/01/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA , AUTORIZAÇÃO , SUBDELEGAÇÃO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , ALTERAÇÃO , NATUREZA ORÇAMENTARIA , CREDITO EXTRAORDINARIO , REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , BENEFICIARIO , ORGÃOS , EXECUTIVO , ABERTURA , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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