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Data de assinatura:
08 de Fevereiro de 2019 -
Ementa:
Altera o Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME); Infraestrutura (MINFRA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , SEGURANÇA , AVIAÇÃO CIVIL , CORRELAÇÃO , INGRESSO , ÁREA , RESTRIÇÃO , SUJEIÇÃO , INSPEÇÃO . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA , AVIAÇÃO CIVIL . -
Observação:
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