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Data de assinatura:
09 de Novembro de 1988 -
Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 35 DA LEI 7.664, DE 29 DE JUNHO DE 1988, PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, RELATIVA AS ELEICOE S DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 1988 -
Fonte:
DOFC 10 11 1988 021657 1 -
Link:
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Referenda:
LEGISLACAO ELEITORAL. -
Alteração:
REV. PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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