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Data de assinatura:
10 de Novembro de 1988 -
Ementa:
ALTERA OS TÍTULOS I, II E III DO REGULAMENTO GERAL PARA E EXECUÇÃO DA LEI N° 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 1988 -
Fonte:
DOU DE 11/11/1988, P. 21785 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO GERAL, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. CLASSIFICAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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