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Decreto nº 9.706 de 08 de fevereiro de 2019
Data de assinatura:
08 de Fevereiro de 2019
Ementa:
Concede indulto humanitário e dá outras providências.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 2019
Fonte:
D.O.U. DE 11/02/2019, P. 4
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , CORRELAÇÃO , DOENÇA GRAVE , CEGUEIRA , CONDENADO , PARAPLEGICO , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) , CANCER .
Classificação de direito:
DIREITO PENAL , EXECUÇÃO PENAL .
Observação:
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