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Data de assinatura:
08 de Fevereiro de 2019 -
Ementa:
Concede indulto humanitário e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , CORRELAÇÃO , DOENÇA GRAVE , CEGUEIRA , CONDENADO , PARAPLEGICO , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) , CANCER . -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL , EXECUÇÃO PENAL . -
Observação:
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