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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1988 -
Ementa:
FIXA INDICES MEDIOS DE CORRECAO PARA ATUALIZACAO MONETARIA DO ORCAMENTO GERAL DA UNIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ART. 43, PAR. 1., ITEM II, DA LEI 4320, DE 17/03/1964, ART. 1., PAR. 1., DO DEL 2443, DE 24/06/1988. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1988 -
Fonte:
DOFC 18 11 1988 022273 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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