Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9.708 de 13 de fevereiro de 2019

Data de assinatura:

13 de Fevereiro de 2019

Ementa:

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Jair Messias Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Fevereiro de 2019 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U. DE 13/02/2019, P. 1 - EDIÇÃO EXTRA Nº 31-A

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

Alteração:

REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , MOSSORO (RN) , PORTO VELHO (RO) , PROTEÇÃO , PENITENCIARIA , UNIÃO FEDERAL .

Classificação de direito:

SEGURANÇA PUBLICA .

Observação:

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