-
Data de assinatura:
21 de Fevereiro de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 2019 -
Link:
-
Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
PRORROGAÇÃO , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , ADOÇÃO , PADRÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
---