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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1988 -
Ementa:
INCLUI NO REGIME TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2.444, DE 29 DE JUNHO DE 1988, OS PRODUTOS QUE RELACIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1988 -
Fonte:
DOU DE 24/11/1988, P. 22795 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO, PRODUTO, LEGISLAÇÃO, (IPI), BEBIDA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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