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Data de assinatura:
26 de Fevereiro de 2019 -
Ementa:
Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO , REVIGORAÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , ACESSO , INFORMAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . -
Observação:
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