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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DOS SALDOS RESIDUAIS A CARGO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOU DE 15/12/1988, P. 24443 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, TRANSFERÊNCIA, GESTÃO, (FCVS), (BACEN), (MBES). PROCEDIMENTO, REAJUSTAMENTO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, (SFH). DEFINIÇÃO, SALDO DEVEDOR RESIDUAL, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, (SFH), RESSARCIMENTO, (FCVS), CREDITAMENTO, (CEF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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