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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
ABRE AO MINISTERIO DA EDUCACAO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ENSINO BASICO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 50.000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACAO C ONSIGNADA NO VIGENTE ORCAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOFC 16 12 1988 024547 1 -
Link:
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Referenda:
(MEC); CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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