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Data de assinatura:
11 de Março de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Março de 2019 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , OUVIDORIA GERAL , AMBITO , TERRITORIO NACIONAL , OBJETIVO , INTEGRAÇÃO , ATIVIDADE , SIMPLIFICAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , SIMPLIFICAÇÃO , ATENDIMENTO , CIDADÃO , USUARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , EXERCICIO , OBRIGAÇÃO , DIREITOS , ACESSO , INFORMAÇÃO , OBTENÇÃO , BENEFICIO , AMBITO , ORGÃOS , EXECUTIVO , APRESENTAÇÃO , DOCUMENTO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMITE , GESTÃO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , OFERTA , SERVIÇO PUBLICO , INTERNET . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , SERVIÇO PUBLICO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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