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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
ABRE AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$..... 813.100.000,00, PARA REFORÇO DE DOTACÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
D.O.U de 16/12/1988, pág. nº 24572 -
Link:
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Referenda:
(MAGR); CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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