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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
ABRE A JUSTICA ELEITORAL, EM FAVOR DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 500.000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACAO CONSIGNADA NO VIGENTE ORCAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOFC 16 12 1988 024577 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA ELEITORAL; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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