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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPI DOS PRODUTOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE SEDES DE EMBAIXADA E REPARTIÇÕES CONSULARES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOU DE 19/12/1988, P. 24676 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), PRODUTO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, SEDE, EMBAIXADA, REPARTIÇÃO CONSULAR, LOCALIZAÇÃO, BRASILIA, (DF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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