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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SINDEC E DA O UTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOFC 19 12 1988 024681 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INTEGRACAO REGIONAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 895, DE 16/08 D.O. 17/08/1993 P. 11912.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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