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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
ABRE A ENCARGOS GERAIS DA UNIAO - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CZ 28.723.100.000,00, PARA REFORCO DE DOTACAO CONSIGNADA NO VIGENTE ORCAMENTO . -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOFC 21 12 1988 024909 2 -
Link:
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Referenda:
ENCARGOS GERAIS DA UNIAO; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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