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• Data de assinatura:

  04 de Novembro de 1993

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE PRODUTOS NO TERRITÓRIO ANGOLANO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Novembro de 1993

• Fonte:

  D.O. DE 05/11/1993, P. 16602

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, EXECUÇÃO, EMBARGOS, EXPORTAÇÃO, PRODUTO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ANGOLA

• Classificação de direito:

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• Observação:

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