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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOU DE 21/12/1988, P. 24953 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO INTERIOR - MINTER -
Alteração:
DEC 99.254, DE 15/05/1990: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 6º.
DEC 99.951, DE 28/12/1990: ALTERA ART. 7º
REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, (MINTER). OBJETIVO, COMISSÃO ESPECIAL, (MINTER), PROPOSIÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, DESENVOLVIMENTO, (GO), (TO). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO ESPECIAL, REPRESENTANTE, (MJ), (MF), (SEPLAN), (SEAP), (GO), (TO). -
Classificação de direito:
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Observação:
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