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Data de assinatura:
20 de Março de 2019 -
Ementa:
Altera a vacatio legis e a data fixada para a aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Março de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME); Casa Civil (CC-PR); Secretaria de Governo (SEGOV/PR); Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , PRAZO , INICIO , VIGENCIA , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , CARACTERISTICA , CAPACIDADE PROFISSIONAL , PROCEDIMENTO , OCUPAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL . -
Observação:
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