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Data de assinatura:
20 de Março de 2019 -
Ementa:
Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Março de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , CITAÇÃO , INTIMAÇÃO , NOTIFICAÇÃO , MATERIA CIVIL , DIREITO COMERCIAL . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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