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Data de assinatura:
21 de Março de 2019 -
Ementa:
Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , GESTÃO , PESSOAL , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CRITERIOS , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL . -
Observação:
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