DEC 10.758, DE 29/07/2021: ALTERA OS ARTS. 3º, 12 E ANEXO I; REVOGA O ART. 10, O INCISO III DO CAPUT DO ART. 12, O ART. 13 E A ALÍNEA "B" DO INCISO IV DO § 2º DO ART. 17
DEC 10.758, DE 29/07/2021: VIDE REVOGAÇÃO DOS ARTS. 9º, 12, 16, 17, 18, 19, 47 E O ANEXO I
DEC 10.789, DE 08/09/2021: ALTERA ART. 5º.
DEC 10.829, DE 05/10/2021: ALTERA ARTS. 2º E 12.
SERÁ REVOGADO EM 31/03/2023 PELO DEC 10.829, DE 05/10/2021: ARTS. 9º, 12, O ART. 16 A ART. 19, ART. 47 E ANEXO I.
DEC 11.211, DE 26/09/2022: ALTERA OS ARTS. 35, 39 E 42; E O ANEXO III. REVOGA O § 2º DO ART. 43.