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Data de assinatura:
08 de Novembro de 1993 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 8.685, DE 20/07/1993, QUE CRIA MECANISMO DE FOMENTO A ATIVIDADE AUDIOVISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 1993 -
Fonte:
D.O. 09/11/1993 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA CULTURA -
Alteração:
PRT/MINC 113 - D.O. DE 26/05/1994, P. 7752: OBRA AUDIOVISUAL IMPORTADA - VEICULAÇÃO
RET. DO 02/12/1993
REVOGADO PELO DEC 6.304, DE 12/12/2007
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Correlação:
PRT/MINC Nº 500 - D.O. 21/12/98 - P. 26 - DISCIPLINA A ELABORAÇÃO, A FORMALIZAÇÃO, A APRESENTAÇÃO, A ANÁLISE E A EXECUÇÃO DE PROJETOS AUDIOVISUAIS E RADIOFÔNICOS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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