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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
ABRE A ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO D A FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CZ$ 1.199.087.782.000,00, PARA R EFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOFC 23 12 1988 025307 1 REP. 9/01/1989 -
Link:
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Referenda:
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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