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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
PRORROGA OS TRABALHOS DE GARIMPAGEM NA LOCALIDADE DE SERRA PELADA, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI 7.194, DE 11 DE JULHO DE 1984, E POSTERIOR ALTERACAO DA LEI 7.599, DE 15 DE MAIO DE 1987. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOFC 26 12 1988 025482 1 -
Link:
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Referenda:
GARIMPAGEM. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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