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Data de assinatura:
20 de Janeiro de 1989 -
Ementa:
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ENTRADA NO BRASIL E O SOBREVOO DE SEU TERRITÓRIO POR AERONAVES CIVIS ESTRANGEIRAS, QUE NÃO ESTEJAM EM SERVIÇO AÉREO INTERNACIONAL REGULAR.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Janeiro de 1989 -
Fonte:
D.O.U de 20/01/1989, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.512, DE 07/10/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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