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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 1989 -
Ementa:
MODIFICA O ESTATUTO DA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. (INCLUI O PAR. 4 AO ART. 9, DO DEC. 85441, 02/12/1980, MODIFICADO PELO DEC. 94 450, DE 16/06/1987). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 1989 -
Fonte:
DOFC 24 01 1989 001290 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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