-
Data de assinatura:
25 de Janeiro de 1989 -
Ementa:
LIMITA O COMPROMETIMENTO DE CREDITOS ORCAMENTARIOS E ADICIONAIS AS DISPONIBILI DADES FINANCEIRAS. A EMISSAO DE EMPENHO, OU DE DOCUMENTO EQUIVALENTE, POR PARTE DE ORGAOS INTEGRA NTES DA ADMINISTRACAO FEDERAL, DA ADMINISTRACAO DIRETA AUTARQUIAS E FUNDACOES, COMPROMETENDO CREDITOS ORCAMENTARIOS OU ADICIONAIS, FICA CONDICIONADA A EXISTE NCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DISPONIVEIS NA UNIDADE GESTORA EMITENTE. - NAO SE APLICA O DISPOSTO NESTE ARTIGO: AOS CONTRATOS, DE ACORDOS E AJUSTES F IRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTE DECRETO; E AS DESPESAS DE MANUTENCAO D AS ATIVIDADES BASICAS DA RESPECTIVA UNIDADE GESTORA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Janeiro de 1989 -
Fonte:
DOFC 26 01 1989 001465 2 -
Link:
-
Referenda:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Alteração:
DEC-097587/1989 DOFC 22/03/1989 004353 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 97587 - 21/03/1989
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---