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Data de assinatura:
26 de Janeiro de 1989 -
Ementa:
REVOGA O ARTIGO 8 DO DECRETO 60.521, DE 31 DE MARCO DE 1967 E O ARTIGO 17 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 89.059, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1983. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Janeiro de 1989 -
Fonte:
DOFC 30 01 1989 001617 2 -
Link:
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Referenda:
(MAER); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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