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Data de assinatura:
31 de Janeiro de 1989 -
Ementa:
TRANSFERE DOTACOES ORCAMENTARIAS DE MINISTERIOS EXTINTOS E DA OUTRAS PROVIDENC IAS. - AS DOTACOES ORCAMENTARIAS RELACIONADAS NO ANEXO I DESTE DECRETO, CONSTANTES DA LEI 7715, DE 3/01/1989, REFERENTES A MINISTERIOS OU SEUS ORGAOS, ORGAOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E ENTIDADES POR ELES SUPERVISIONADAS, EXTINTOS PELAS MEDIDAS PROVISORIAS 27 A 29 E 34, DE 1989, SOA TRANSFERIDAS PARA OS MINISTERIO S E ORGAOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA QUE ABSORVEM AS CORRESPONDENTES ATRIBUI COES, DE ACORDO COM A NOVA SITUACAO DISCRIMINADA NO ANEXO II. - PAR. UNICO. APLICAM-SE AS DOTACOES ORA TRANSFERIDAS AS DISPOSICOES DO DEC. 9 7456, DE 15/01/1989. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 1989 -
Fonte:
DOFC 02 02 1989 001819 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MINISTERIOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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