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Data de assinatura:
09 de Novembro de 1993 -
Ementa:
ALTERA O DEC 71.848, DE 16/02/1973, QUE REGULAMENTA A LEI 5.821, DE 10/11/1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 10/11/1993, P. 16866 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, OFICIAL DA ATIVA, (ME). -
Classificação de direito:
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Observação:
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