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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 1989 -
Ementa:
DISPOE SOBRE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE MINERAL, O USO DO MERCURIO METALICO E DO CIANETO EM AREAS DE EXTRACAO DE OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 1989 -
Fonte:
DOFC 14 02 1989 002282 2 -
Link:
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Referenda:
MINERIO. MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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