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Data de assinatura:
17 de Fevereiro de 1989 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO SOBRE A COBRANCA DO PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Fevereiro de 1989 -
Fonte:
DOFC 20 02 1989 002529 2 -
Link:
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Referenda:
TRANSPORTE -
Alteração:
DEC 97.797 - DOFC 01/06/1989: ALTERA ART. 1; ART. 5; ART. 11 (REVOGADO)
DEC 98.212 - DOFC 02/10/1989: ALTERA ART. 8 (REVOGADO)
REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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