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Data de assinatura:
21 de Fevereiro de 1989 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DEN OMINADO 'FAZENDA GUANABARA', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORACAO', SI TUADO NO MUNICIPIO DE JAQUARETAMA, ESTADO DO CEARA, COMPREENDIDO NA ZONA PRIOR ITARIA, FIXADA PELO DECRETO 92617, DE 02/05/1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - COM A AREA DE 3.598,2610 HA - GOVERNO JOSE SARNEY -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Fevereiro de 1989 -
Fonte:
DOFC 23 02 1989 002730 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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