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Data de assinatura:
11 de Abril de 2019 -
Ementa:
Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEGOV; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , SITE , EXECUTIVO , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO . -
Observação:
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