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Decreto nº 9.757 de 11 de abril de 2019
Data de assinatura:
11 de Abril de 2019
Ementa:
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da
Lei Complementar nº 95
, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Vigência
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
11 de Abril de 2019
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U. DE 11/04/2019, P. 3 EDIÇÃO EXTRA
Link:
Texto integral
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO , NORMAS , DECRETOS , OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ATO NORMATIVO , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL .
Classificação de direito:
EXECUTIVO .
Observação:
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