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Data de assinatura:
22 de Março de 1989 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS INSTITUICOES QUE MENCIONA. SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA NAVAL. FRATERNIDADE ESPIRITUALISTA 'CAMINHA A LUZ'. ASSOCIACAO RIOPRETENSE DOS DEFICIENTES FISICOS. SOCIEDADE PARA INVESTIGACAO CIENTIFICA DA SINDROME DE DOWN. ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITABUNA. ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARANAIBA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 1989 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
UTILIDADE PUBLICA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N, DE 27/05/1992 D.O. 28/05/1992 - P.6590
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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