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Data de assinatura:
11 de Abril de 2019 -
Ementa:
Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
DEC 9.812, DE 30/05/2019: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 6º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6ºREVOGADO PELO DEC 11.371, DE 01/01/2023
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DIRETRIZ, NORMAS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGÃO PUBLICO, ORGÃO COLEGIADO, AMBITO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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