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Decreto nº 9.759 de 11 de abril de 2019
Data de assinatura:
11 de Abril de 2019
Ementa:
Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
11 de Abril de 2019
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U de 11/04/2019, pág. nº 5
Link:
Texto integral
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC
Alteração:
DEC 9.812
, DE 30/05/2019: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 6º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º
REVOGADO PELO
DEC 11.371
, DE 01/01/2023
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DIRETRIZ, NORMAS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGÃO PUBLICO, ORGÃO COLEGIADO, AMBITO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO.
Observação:
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