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Data de assinatura:
29 de Março de 1989 -
Ementa:
REABRE AO MINISTERIO DO TRABALHO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE MAO-DE-OBRA E DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZ EMBRO DE 1988, O CREDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI 7.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988, ABERTO PELO DECRETO 97.412, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Março de 1989 -
Fonte:
DOFC 30 03 1989 004753 1 -
Link:
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Referenda:
(MTB); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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