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Data de assinatura:
29 de Março de 1989 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1989 -
Fonte:
D.O.U de 30/03/1989, pág. nº 4753 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DEC 97.641, DE 11/04/1989: PROÍBE O PROVIMENTO DOS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES VAGOS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DO DECRETO 97.595, DE 29/03/1989.
DEC 97.706, 03/05/1989: PRORROGAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , PROIBIÇÃO , ACUMULAÇÃO DE CARGOS , EMPREGO , FUNÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , COMPATIBILIDADE , HORARIO . -
Classificação de direito:
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL . -
Observação:
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