-
Data de assinatura:
11 de Abril de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
MPV 881, DE 30/04/2019: ALTERA ARTS. 14, 100 E 216.DEC 11.080, DE 24/05/2022: Revoga o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008: o art. 95-A; o art. 96; o art. 97-A;o caput; e os incisos III e IV do parágrafo único do art. 98; o caput; as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º; a alínea "b" do inciso II do § 1º; e os § 2º e § 3º do art. 98-A; os § 1º, § 5º e § 6º do art. 98-B; o art. 98-D; o art. 102; o art. 113; o art. 122; o art. 123; o art. 139; o inciso IX do caput do art. 140; o art. 140-A; o inciso I do caput do art. 142; o caput e os § 2º e § 3º do art. 142-A; o inciso I do § 2º do art. 143; o § 1º e as alíneas "a" e "b" do § 2º do art. 145; e o art. 148.
DEC 11.373, DE 01/01/2023: Revoga o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008: inciso II do parágrafo único do art. 98; o art. 98-A; o art. 98-B; o art. 98-C; o art. 142; o art. 142-A; o art. 143; e o art. 145.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE . -
Classificação de direito:
MEIO AMBIENTE . -
Observação:
---