o caput; e os incisos III e IV do parágrafo único do art. 98; o caput; as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º; a alínea "b" do inciso II do § 1º; e os § 2º e § 3º do art. 98-A; os § 1º, § 5º e § 6º do art. 98-B; o art. 98-D; o art. 102; o art. 113; o art. 122; o art. 123; o art. 139; o inciso IX do caput do art. 140; o art. 140-A; o inciso I do caput do art. 142; o caput e os § 2º e § 3º do art. 142-A; o inciso I do § 2º do art. 143; o § 1º e as alíneas "a" e "b" do § 2º do art. 145; e o art. 148.
DEC 11.373, DE 01/01/2023: Revoga o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008: inciso II do parágrafo único do art. 98; o art. 98-A; o art. 98-B; o art. 98-C; o art. 142; o art. 142-A; o art. 143; e o art. 145.